Câmara Municipal de Rio Verde de Mato Grosso

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PROJETOS DE LEI

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19/05/2008 Lei Complementar 12/2008 - Poder Executivo
Concede recomposição geral de vencimentos aos servidores da Prefeitura Municipal e dá outras providencias".

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23/01/2008 Lei Complementar 10/2008 - Poder Executivo
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar 001/2005, de 28 de dezembro de 2005 e dá outras providencias.

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23/01/2008 Lei Complementar 11/2008 - Poder Executivo
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar 003/2005, de 28 de dezembro de 2005, cria cargos de carreira e dá outras providencias.

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07/08/2007 Lei Complementar 7/2007 - Poder Executivo
Dispõe sobre Plano Diretor Estratégico, o sistema e o processo de planejamento e gestão do desenvolvimento urbano do Município de Rio Verde de Mato Grosso.

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28/12/2005 Lei Complementar 1/2005 - Poder Executivo
Aprova o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Rio Verde de Mato Grosso dispõe sobre seu regime jurídico, e dá outras providências

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22/11/1984 Lei Complementar 18/1984 - Poder Executivo
Modifica o inciso I do artigo 65 da Lei Complementar n° 7, de 20 de novembro de 1.981 e dá outras providências.

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