Câmara Municipal de Rio Verde de Mato Grosso

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PROJETOS DE LEI

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23/02/2012 Lei Ordinária 1016/2012 - Poder Executivo
"Dispõe sobre o Tombamento de Patrimônio Natural do Morro do Padre-Castelo e dá outras providências".

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28/12/2011 Lei Ordinária 1015/2011 - Poder Executivo
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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09/11/2011 Lei Ordinária 1013/2011 - Poder Executivo
"Dá Nova Redação à Lei Municipal N° 572/95, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social de Rio Verde de Mato Grosso/MS - CMAS e dá outras providencias".

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07/11/2011 Lei Ordinária 1014/2011 - Poder Executivo
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir a alteração das denominações de ruas com o mesmo nome e dá outras providências."

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13/10/2011 Lei Ordinária 1012/2011 - Poder Executivo
"Dispõe sobre a mudança do nome de uma rua que possui três nomes diferentes e da outras providenciais".

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28/09/2011 Lei Ordinária 1010/2011 - Poder Executivo
"Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública ao Sindicato Rural de Rio Verde de Mato Grosso-MS e dá outras providências".

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29/08/2011 Lei Ordinária 1006/2011 - Poder Executivo
Dispoe sobre a regulamentação a nível Municipal do Art 37° inciso IX da Constituição Federal combinado com o inciso V do Art.3° da Instruçãom Normativa TC/MS n°015/2000 e dá outras providências'

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04/08/2011 Lei Ordinária 1004/2011 - Poder Executivo
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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19/07/2011 Lei Ordinária 1002/2011 - Poder Executivo
"Abre Crédito Adicional ao Orçamento-Programa do Corrente Exercício e dá outras providências."

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29/06/2011 Lei Ordinária 999/2011 - Poder Executivo
"Autoriza o Poder Executivo municipal a assinar convênio para repasse de recursos financeiros à Associação do Arranjo Produtivo Cerâmico Terra Cozida do Pantanal".

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29/06/2011 Lei Ordinária 1000/2011 - Poder Executivo
"Dispõe sobre a instituição de credenciamento de instituições para prestação de serviços funerários e dá outras providências".

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29/06/2011 Lei Ordinária 1001/2011 - Poder Executivo
"DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS".

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17/05/2011 Lei Ordinária 997/2011 - Poder Executivo
"Autoriza o Município a doar uma área de 11.163,39m² à Empresa Riverboi Empreendimentos e Participações LTDA, para ampliação da sua sede industrial em Rio Verde de Mato Grosso - MS e da outras providências." "autoriza o poder executivo municipal a assinar convênio para destinação de auxílio financeiro ao senai de rio verde de mato grosso".

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10/05/2011 Lei Ordinária 994/2011 - Poder Executivo
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar Convênio para destinação de auxilio financeiro a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais."

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10/05/2011 Lei Ordinária 995/2011 - Poder Executivo
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar convênio para destinação de subvenções sociais ao Centro Educacional Infantil Menino Jesus."

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10/05/2011 Lei Ordinária 996/2011 - Poder Executivo
"autoriza o poder executivo municipal a assinar convênio para destinação de auxílio financeiro ao senai de rio verde de mato grosso".

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19/04/2011 Lei Ordinária 993/2011 - Poder Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto no parágrafo 1° do Artigo 34 da Lei n° 004, de 23 de Dezembro de 2006 com a nova redação da Lei n° 008, de 26/11/2007, e Lei Municipal n° 951, de 18 de novembro de 2009 e dá outras providências."'..

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01/04/2011 Lei Ordinária 992/2011 - Poder Executivo
"Autoriza o Município de Rio Verde de Mato Grosso - MS a doar uma área de terras com 27.000, 00m² à empresa FORNARI PARTICIPAÇÕES S/A para construção da ampliação da sua sede industrial em Rio Verde de Mato Grosso - MS e da outras providências".

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31/03/2011 Lei Ordinária 991/2011 - Poder Executivo
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS PLANTÕES DAS EMPRESAS QUE EXPLORAM O SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIO VERDE DE MATO GROSSO MS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

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26/01/2011 Lei Ordinária 988/2011 - Poder Executivo
"Autoriza o poder Executivo Municipal a promover campanha de estímulo à arrecadação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU/2011, mediante realização de sorteios, premiações, e dá outras providências

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